O primeiro teste da PEC 241: as corporações públicas

A PGR enviou ao Congresso Nota Técnica contra a proposta do Novo Regime Fiscal (EC 241). Eu imaginei que, a exemplo de Janine e dos técnicos do IPEA, a PGR estivesse preocupada com a contenção de despesas de educação em um país que ainda não universalizou o ensino básico. Mas não tem nenhuma menção à saúde, educação e assistência social. A NT é de uma desfaçatez ímpar com objetivo de preservar poder e privilégios (que já são exorbitantes). O uso do Estado para interesses de um pequeno grupo é tão abjeto, que prefiro transcrever um trecho: “A PGR analisa que, considerando o teor da PEC 241, o Sistema de Justiça suportará, pelos próximos 20 anos, importante diminuição, pois estará impedido de: ampliar sua estrutura, promover despesas com investimentos, nomear novos membros e servidores, promover os reajustes das despesas com pessoal e encargos sociais dos agentes públicos, estabelecidos em lei ou projeto de lei acordados com o Poder Executivo, efetuar despesas com inativos e pensionistas, entre outros aspectos.”. Ajuste fiscal bom é o que incide sobre os outros. A resposta do Congresso Nacional à NT da PGR será um grande teste para avaliar se o objetivo da EC é um ajuste estrutural das contas públicas ou reduzir o Estado social para manter privilégios. Em um futuro próximo, o programa econômico da esquerda deve propor três enfrentamentos: 1. A transição para um regime tributário mais simples e progressivo; 2. A transição para um regime de taxas de juros civilizadas e de câmbio competitivo; 3. A quebra das corporações públicas. Sem isso, nunca seremos um país de verdade. Leiam a NT na íntegra: http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/pgr-envia-ao-congresso-nota-tecnica-contra-a-proposta-do-novo-regime-fiscal

4 comentários sobre “O primeiro teste da PEC 241: as corporações públicas

  1. Quando li que a PGR estava reclamando da “flagrante inconstitucionalidade” da PEC 241 pensei a mesma coisa: alguém de bom senso viu que congelar os gastos de saúde e educação atentaria contra as premissas da constituição de 88… Mas não, os caras querem apenas garantir o deles! “Se o MP e o judiciário estiverem foram do teto, então tudo bem congelar o resto” Só pode ser piada. Desfaçatez é a palavra certa.

    O MP se fecha para cada vez mais defender apenas os próprios interesses corporativos. Vide aumento de poderes com aceitação de provas ilícitas, percentual de participação na recuperação de ativos da lava-jato etc.

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